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LEIS Nº 3821, 27 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Altera a Lei nº 2.472, de 28 de maio de 2009, que autorizou a Prefeitura Municipal a conceder auxílio-transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único ao art. 2º, bem como acrescentando o § 2º ao art. 5º, trazendo previsões de flexibilização em casos de vigência de estado de pandemias e de calamidade pública”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.472/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Excepcionalmente em vigência de estado de pandemias e de calamidade pública, o auxílio será pago aos estudantes que viajam para estudar em outros municípios, cujo transporte seja realizado por veículos particulares, sem qualquer vínculo contratual com a Prefeitura Municipal de Andradina.”
“Art. 5º (...)
§ 1º No caso de reprovação do estudante beneficiado, perderá automaticamente o direito ao benefício no período subsequente, seja o curso semestral ou anual.
§ 2º Excepcionalmente em vigência de estado de pandemias e de calamidade pública, o estudante beneficiado deverá comprovar a necessidade de transporte diário ou 1 (uma) vez, no mínimo, por semana de frequência no curso no qual esteja matriculado e renovar o pedido do benefício semestralmente, comprovando assiduidade durante o período letivo anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
27 de agosto de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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