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LEIS Nº 3820, 26 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 900.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no Orçamento vigente:
Unidade:02.06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.06.08 – Merenda Escolar
Função:12 – Educação
Subfunção:306– Alimentação e Nutrição
Programa:0004 – Responsabilidade Educacional
Ação:2037 – Manutenção da Seção de Merenda Escolar
Despesa:3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte:05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação:200.003 – Recursos QSE
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com Excesso de Arrecadação dos Recursos QSE
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
26 de agosto de 2021

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
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