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LEIS Nº 3819, 26 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$500.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional EspecialporSuperávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento vigente:
Unidade:02.06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Executora: 02.06.01 – Secretaria Municipal
Função:12 – Educação
Subfunção:122– Administração Geral
Programa:0004 – Responsabilidade Educacional
Ação:2024 – Manutenção da Secretaria Municipal
Despesa:4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte:02 – Transferências e Convênios Estaduais
Unidade Executora: 02.06.02 – Ensino Fundamental
Função:12 – Educação
Subfunção:361– Ensino Fundamental
Programa:0004 – Responsabilidade Educacional
Ação:2025 – Manutenção do Ensino Fundamental
Despesa:4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte:02 – Transferências e Convênios Estaduais
Unidade Executora: 02.06.06 – Ensino Pré Escolar
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa:0004 – Responsabilidade Educacional
Ação:2035 – Manutenção da Pré Escola
Despesa:4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte:02 – Transferências e Convênios Estaduais
Unidade Executora: 02.06.07 – Creches
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Ensino Infantil
Programa:0004 – Responsabilidade Educacional
Ação:2036 – Manutenção das Creches Municipais
Despesa:4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte:02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação:200.007 - SEDUC-PRC 2019/04722 - Aquisição de Equipamentos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos através do Convênio SEDUC-PRC 2019/04722.
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
26 de agosto de 2021

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7315, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui Processo Seletivo para Professores Nº 003/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7312, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI”. 23/11/2021
LEIS Nº 3848, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Um Natal de Magia’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”. 22/11/2021
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