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LEIS Nº 3818, 26 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$9.428.930,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 9.428.930,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta reais), no Orçamento vigente:
Funcional Programática:04.125.0002.2006-3.1.90.11-ficha 018R$380.000,00
04.125.0002.2006-3.1.90.13-ficha 019R$85.000,00
04.125.0002.2006-3.3.90.46-ficha 025R$30.000,00
12.122.0004.2024-3.1.90.13-ficha 190R$20.000,00
12.361.0004.2025-3.1.90.04-ficha 201R$40.000,00
12.361.0004.2027-3.1.90.11-ficha 217R$470.000,00
12.361.0004.2027-3.3.90.46-ficha 219R$220.000,00
12.365.0004.2030-3.1.90.11-ficha 227R$160.000,00
12.365.0004.2087-3.1.90.11-ficha 229R$300.000,00
12.365.0004.2087-3.1.90.13-ficha 230R$20.000,00
12.365.0004.2026-3.1.90.04-ficha 268R$20.000,00
10.301.0005.2038-3.1.90.04-ficha 295R$2.000.000,00
10.301.0005.2038-3.3.90.47-ficha 307R$700.000,00
10.302.0005.2048-3.1.90.11-ficha 351R$1.500.000,00
10.302.0005.2048-3.1.90.13-ficha 352R$600.000,00
10.302.0005.2048-3.3.90.46-ficha 359R$250.000,00
10.304.0005.2051-3.1.90.04-ficha 368R$35.000,00
10.304.0005.2051-3.1.90.11-ficha 369R$400.000,00
10.304.0005.2051-3.1.90.13-ficha 370R$100.000,00
10.304.0005.2051-3.3.90.46-ficha 376R$17.000,00
10.302.0005.2055-3.1.90.11-ficha 404R$20.000,00
10.302.0005.2055-3.1.90.13-ficha 405R$8.000,00
04.122.0003.2003-3.3.90.36-ficha 587R$8.000,00
04.123.0002.2109-3.1.90.11-ficha 608R$100.000,00
04.123.0002.2109-3.3.90.36-ficha 613R$120.000,00
04.123.0002.2109-3.3.90.93-ficha 617R$200.000,00
28.843.0016.0005-4.6.90.71-ficha 622R$446.530,00
28.843.0016.0006-4.6.90.71-ficha 624R$95.000,00
28.846.0016.0007-3.3.90.47-ficha 625R$160.000,00
04.122.0002.2082-3.1.90.94-ficha 627R$7.400,00
04.122.0002.2110-3.1.90.11-ficha 633R$300.000,00
04.122.0002.2110-3.1.90.13-ficha 634R$20.000,00
04.122.0002.2110-3.3.90.36-ficha 638R$30.000,00
08.244.0003.2019-3.3.90.36-ficha 668R$30.000,00
08.244.0003.2019-3.3.90.39-ficha 671R$85.000,00
08.244.0003.2021-3.1.90.11-ficha 694R$80.000,00
08.244.0003.2021-3.3.90.36-ficha 701R$7.000,00
08.244.0003.2021-3.3.90.39-ficha 702R$40.000,00
08.244.0003.2100-3.1.90.04-ficha 710R$120.000,00
08.244.0003.2073-3.1.90.11-ficha 723R$150.000,00
08.244.0003.2073-3.1.90.13-ficha 725R$40.000,00
08.243.0003.2004-3.1.90.11-ficha 756R$15.000,00
-R$9.428.930,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por anulações orçamentárias, como seguem:
Funcional Programática:28.846.0016.0002-3.1.90.91-ficha 030R$1.000.000,00
12.122.0004.2024-3.3.90.36-ficha 194R$20.000,00
12.122.0004.2024-3.3.90.46-ficha 197R$40.000,00
12.361.0004.2026-3.1.90.04-ficha 214R$540.000,00
12.361.0004.2026-3.1.90.13-ficha 216R$230.000,00
12.365.0004.2028-3.1.90.13-ficha 222R$80.000,00
12.365.0004.2029-3.1.90.11-ficha 223R$30.000,00
12.365.0004.2029-3.3.90.46-ficha 225R$90.000,00
12.365.0004.2030-3.1.90.04-ficha 226R$20.000,00
12.365.0004.2030-3.1.90.13-ficha 228R$30.000,00
12.365.0004.2087-3.3.90.46-ficha 232R$120.000,00
12.365.0004.2088-3.1.90.11-ficha 233R$30.000,00
12.365.0004.2026-3.3.90.46-ficha 278R$20.000,00
12.306.0004.2037-3.1.90.11-ficha 283R$100.000,00
12.306.0004.2037-3.1.90.13-ficha 284R$40.000,00
12.306.0004.2037-3.3.90.30-ficha 285R$100.000,00
10.301.0005.2038-3.1.90.11-ficha 296R$1.800.000,00
10.301.0005.2038-3.1.90.13-ficha 297R$200.000,00
10.302.0008.2048-3.3.90.39-ficha 358R$1.000.000,00
04.122.0002.2107-3.1.90.11-ficha 581R$500.000,00
04.122.0002.2107-3.1.90.13-ficha 582R$130.000,00
04.122.0002.2107-3.3.90.33-ficha 586R$10.000,00
04.122.0002.2107-3.3.90.39-ficha 588R$50.000,00
04.122.0002.2107-3.3.90.40-ficha 589R$16.000,00
04.122.0002.2107-3.3.90.46-ficha 590R$70.000,00
24.122.0002.2108-3.1.90.11-ficha 598R$80.000,00
24.122.0002.2108-3.1.90.13-ficha 599R$15.000,00
24.122.0002.2108-3.3.90.36-ficha 604R$8.000,00
24.122.0002.2108-3.3.90.39-ficha 605R$800.000,00
04.123.0002.2109-3.3.90.14-ficha 610R$1.930,00
04.123.0002.2109-3.3.90.40-ficha 615R$20.000,00
28.843.0016.0006-3.2.90.21-ficha 623R$35.000,00
04.122.0002.2110-3.3.90.46-ficha 641R$45.000,00
28.846.0016.0003-3.1.90.01-ficha 631R$25.000,00
28.846.0016.0003-3.1.90.03-ficha 632R$40.000,00
06.181.0012.2111-3.1.90.11-ficha 651R$10.000,00
06.181.0012.2111-3.1.90.13-ficha 652R$50.000,00
06.181.0012.2111-3.3.90.46-ficha 658R$10.000,00
08.244.0003.2019-3.1.90.11-ficha 662R$80.000,00
08.244.0003.2019-3.1.90.13-ficha 664R$60.000,00
08.244.0003.2019-3.3.90.46-ficha 672R$19.000,00
08.244.0003.2019-4.4.90.52-ficha 673R$85.000,00
08.244.0003.2095-3.1.90.11-ficha 680R$40.000,00
08.244.0003.2095-3.3.90.46-ficha 689R$9.000,00
08.244.0003.2021-3.3.90.46-ficha 705R$12.000,00
08.244.0003.2100-3.1.90.11-ficha 711R$65.000,00
08.244.0003.2073-3.3.90.36-ficha 731R$25.000,00
10.122.0011.2112-3.1.90.11-ficha 766R$80.000,00
10.122.0011.2112-3.1.90.13-ficha 767 R$15.000,00
14.422.0015.2113-3.1.90.11-ficha 776R$86.000,00
14.422.0015.2113-3.1.90.13-ficha 777R$20.000,00
20.606.0008.2114-3.1.90.11-ficha 785R$130.000,00
20.606.0008.2114-3.1.90.13-ficha 786R$50.000,00
20.606.0008.2114-3.3.90.46-ficha 792R$56.000,00
18.541.0006.2110-3.1.90.11-ficha 797R$100.000,00
18.541.0006.2110-3.1.90.13-ficha 798R$20.000,00
18.541.0006.2110-3.3.90.36-ficha 803R$15.000,00
18.541.0006.2110-3.3.90.46-ficha 805R$30.000,00
15.451.0002.2117-3.1.90.11-ficha 809R$40.000,00
15.451.0002.2117-3.1.90.13-ficha 810R$30.000,00
26.452.0012.2118-3.1.90.11-ficha 834R$150.000,00
26.452.0012.2118-3.1.90.13-ficha 835R$40.000,00
26.452.0012.2118-3.3.90.46-ficha 843R$10.000,00
16.482.0014.2119-3.1.90.11-ficha 846R$120.000,00
16.482.0014.2119-3.1.90.13-ficha 847R$25.000,00
23.695.0009.2120-3.1.90.11-ficha 855R$100.000,00
23.695.0009.2120-3.1.90.13-ficha 856R$35.000,00
23.695.0009.2120-3.3.90.39-ficha 861R$10.000,00
11.332.0007.2121-3.1.90.11-ficha 864R$35.000,00
11.332.0007.2121-3.1.90.13-ficha 865R$45.000,00
11.332.0007.2121-3.3.90.46-ficha 872R$50.000,00
13.392.0009.2122-3.1.90.11-ficha 875R$20.000,00
13.392.0009.2122-3.3.90.36-ficha 881R$25.000,00
13.392.0009.2122-3.3.90.46-ficha 884R$21.000,00
27.812.0010.2123-3.1.90.11-ficha 887R$80.000,00
27.812.0010.2123-3.1.90.13-ficha 888R$90.000,00
27.812.0010.2123-3.3.90.39-ficha 893R$100.000,00
-R$9.428.930,00
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
26 de agosto de 2021

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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