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LEIS Nº 3811, 17 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a atividade de Guarda-Vidas como profissão.
Art. 2º Considera-se Guarda-Vidas o profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos.
Art. 3º São condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas profissional:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – gozar de plena saúde física e mental;
III – possuir conclusão de curso de ensino fundamental, ou equivalente;
IV – estar habilitado em curso de formação profissional específico, ministrado por escola técnica, criada por iniciativa pública ou privada e oficialmente reconhecida;
V – possuir curso técnico-profissional específico para formação de Guarda-Vidas.
Art. 4º O credenciamento com base na verificação das condições estabelecidas no art. 3º desta lei será revalidado, a cada dois anos, pelo órgão competente, responsável pela fiscalização da profissão.
Parágrafo único. Os que já estejam exercendo a profissão de Guarda-Vidas terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para atenderem as exigências deste artigo.
Art. 5º As atribuições de Guarda-Vidas consistem em:
I – praticar salvamento em ambientes aquáticos, nos casos de emergência;
II – desenvolver trabalhos preventivos e de educação à comunidade com o fim de orientar sobre possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos;
III – vistoriar o local de sua circunscrição profissional, notificando o administrador do respectivo estabelecimento para esclarecimentos e providências sobre irregularidades constatadas, incluindo eventuais descumprimentos às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, relativas à Segurança e Higiene de Piscinas;
IV – comunicar à esfera do Poder Público competente sobre a ocorrência a que se refere o inciso III deste artigo, quando não sanada a irregularidade, para os fins cabíveis à espécie.
Art. 6º O curso técnico-profissional, de que trata o inciso V do art. 3º, deverá ter duração mínima de 15 (quinze) dias, sendo desenvolvido com 60 (sessenta) horas/aula de carga horária, distribuídas nos conteúdos abaixo, na seguinte conformidade:
I – Teoria do Serviço de Guarda-Vidas, Prevenção e Salvamento Aquático, com 18 (dezoito) horas/aula;
II – Técnicas Básicas de Recuperação de Afogados, com 14 (quatorze) horas/aula;
III – Técnicas de Primeiros Socorros, Suporte Básico de Vida, Auxílio Respiratório com Uso de Oxigênio, Controle de Hemorragia, Imobilização e Transporte de Vítimas, com 40 (quarenta horas/aula;
IV – Educação Física Aplicada, com 8 (oito) horas/aula.
Art. 7º Em ambientes aquáticos não controlados o risco é aumentado, portanto, as embarcações de transporte coletivo de passageiros deverão ter entre os seus tripulantes pelo menos duas pessoas habilitadas como Guarda-Vidas, equipados com materiais necessários para eventual salvamento e recuperação de afogados.
§ 1º O descumprimento das disposições deste artigo sujeita ao infrator a multa de 30 (trinta) UFM, podendo, na reincidência, ser cumulada a pena de interdição temporária de suas atividades, por até 60 (sessenta) dias, inclusive com apreensão da respectiva embarcação, cuja fiscalização dar-se-á pela Marinha do Brasil.
§ 2º O descrito neste artigo aplica-se apenas às embarcações com capacidade superior a 05 (cinco) passageiros, na prática de atividades turísticas.
Art. 8º É obrigatória a presença de, pelo menos, um Guarda-Vidas durante os horários de uso de piscinas coletivas, assim entendidas as utilizadas em clubes, associações, parques públicos e privados.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo sujeita o infrator a multa, podendo, na reincidência, ser cumulada a pena de interdição temporária das piscinas.
Art. 9º As empresas proprietárias ou os donos das embarcações de que tratar o art. 7º, bem como os representantes legais das entidades relacionadas no art. 5º, terão o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, para adequarem-se às presentes normas.
Art. 10 As entidades habilitadas para a formação dos Guarda-Vidas terão comprovação consultiva junto à SOBRASA – Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, ou a instituição assemelhada, cumprindo requisitos que proporcionem a verificação quanto a aptidão para o exercício da atividade, por meio de provas práticas e teóricas de proficiência profissional.
§ 1º O exercício da profissão de Guarda-Vidas somente ocorrerá após a devida homologação, cujo descumprimento acarretará aos infratores a pena de multa, disciplinada em legislação do ente municipal, que é o responsável pela fiscalização.
§ 2º O descumprimento das disposições deste artigo sujeita o infrator a multa de 20 (vinte) UFM, podendo, na reincidência, ser cumulada a pena de interdição temporária de suas atividades, por até 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
17 de agosto de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -


EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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