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LEIS Nº 3810, 13 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas instalarem bebedouros, com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As casas lotéricas localizadas no Município de Andradina, SP, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, com instalação hidráulica própria para esse fim, ou a instalação de bebedouros com galão.
Art. 2º Esses bebedouros deverão atender exclusivamente usuários dos respectivos serviços, e deverão estar localizados em área destinada ao público.
Parágrafo único. Entende-se por bebedouro aquele equipamento instalado definitivamente para que as pessoas possam auto servir-se de água potável de boa qualidade.
Art. 3º As autorizações de funcionamento de novos estabelecimentos referentes a esta lei só serão deferidas quando constarem, em seus projetos, instalações adequadas para a colocação desses equipamentos de água, nos moldes desta lei.
Art. 4º Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e com sinalização distribuída pela agência, contendo copos descartáveis a seus clientes.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento possua mais de um andar e nos mesmos haja atendimento ao público, deverão ser instalados bebedouros em cada andar, inclusive no térreo.
Art. 5º As casas lotéricas terão um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta Lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem as adequações desta Lei.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa de 50 (cinquenta) UFM na primeira incidência podendo a mesma ser transformada em cestas básicas, cujo destino será determinado pelo Poder Executivo Municipal;
II – nos casos de reincidência, o valor da multa aplicada será cobrado em dobro, 100 (cem) UFM, podendo a mesma ser transformada em cestas básicas, cujo destino será determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As casas lotéricas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptar-se aos termos desta lei.
Art. 8º Fica ainda o PROCON e a Vigilância Sanitária autorizados a impor as penalidades previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) caso não haja o cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 9º Ficam obrigadas as casas lotéricas a afixar esta Lei em local visível à população.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
13 de agosto de 2021.

MÁRIO CELSO LOPE
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
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