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LEIS Nº 3809, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 5.940.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 5.940.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta mil reais), sendo R$ 1.225.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 4.715.000,00 (quatro milhões, setecentos e quinze mil reais) por Redução Orçamentária:

Unidade: 02.06.02 – Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0004 – Responsabilidade Educacional
Ação: 1013 – Construção, Reformas e Ampliação
Ficha: 199 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 01 – Tesouro ....................................................................... R$ 5.940.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do saldo positivo da diferença acumulada entre a arrecadação prevista e a realizada, apurada no primeiro semestre de 2021; e da anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Unidade: 02.06.01 – Secretaria Municipal
Funcional Programática: 12.122.0004.2024 - 3.3.90.39 - ficha 195 .............. R$ 200.000,00

Unidade: 02.06.02 – Ensino Fundamental
Funcional Programática: 12.361.0004.1013 - 4.4.90.51 - ficha 200 .............. R$ 245.000,00
Funcional Programática: 12.361.0004.2025 - 3.1.90.11 - ficha 202 ........... R$ 1.200.000,00
3.1.90.13 - ficha 203 .............. R$ 80.000,00
3.3.90.46 - ficha 212 .............. R$ 200.000,00

Unidade: 02.06.05 – Transporte Escolar
Funcional Programática: 12.361.0004.2032 - 3.3.90.39 - ficha 244 ............... R$ 50.000,00
Funcional Programática: 12.361.0004.2033 - 3.3.90.39 - ficha 250 .............. R$ 800.000,00
Funcional Programática: 12.364.0004.2085 - 3.3.50.41 - ficha 251 .............. R$ 200.000,00

Unidade: 02.06.06 – Ensino Pré Escolar
Funcional Programática: 12.365.0004.1013 - 4.4.90.51 - ficha 252 .............. R$ 150.000,00
Funcional Programática: 12.365.0004.2035 - 3.1.90.04 - ficha 253 .............. R$ 30.000,00
3.1.90.11 - ficha 254 .............. R$ 350.000,00
3.3.90.46 - ficha 263 ............... R$ 30.000,00

Unidade: 02.06.07 – Creches
Funcional Programática: 12.365.0004.1013 - 4.4.90.51 - ficha 266 ............. R$ 700.000,00
Funcional Programática: 12.365.0004.2036 - 3.1.90.11 - ficha 269 .............. R$ 300.000,00
3.1.90.13 - ficha 270 ............. R$ 30.000,00
3.3.90.46 - ficha 278 ............. R$ 150.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
12 de agosto de 2021

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
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