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LEIS Nº 3808, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Estabelece as atribuições dos empregos do Grupo Administração Tributária criados pela Lei Complementar nº 028/2011 e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:

Art. 1º Os empregos de carreira do Grupo Administração Tributária, criados através do Art. 8º da Lei Complementar nº 028, de 06 de dezembro de 2011, passam a ter suas atribuições estabelecidas através da presente lei.
§ 1º Serão atribuições do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal:
I - realizar atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do Município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a legislação vigente;
II - constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
III - controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;
IV - supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
V - provir à apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papéis necessários ao exame fiscal, proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente;
VI - avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
VIII - desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
IX - analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à consulta, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Legislação vigente, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
X - estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
XI - elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária;
XII - supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
XIII - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
XIV - prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
XV - informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;
XVI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;
XVII - realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XVIII - examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;
XIX - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XX - avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
XXI - acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Andradina;
XXII - informar processos e demais expedientes administrativos;
XXIII - desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
XXIV - exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
XXV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria da Fazenda, inclusive no âmbito administrativo;
XXVI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades, na esfera da administração tributária da Secretaria da Fazenda, assim como as demais atribuições de fiscalização tributária previstas em lei ou convênio;
XXVII - como representante do órgão de administração tributária do Município de Andradina, participar em comitês gestores, grupos de trabalho ou órgãos equivalentes que tenham como escopo a regulamentação e a gestão de tributos de interesse do Município.
§ 2º São atribuições do Fiscal Fazendário:
I - exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestadores de serviço, estabelecimentos de crédito e instituições financeiras;
II - orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária;
III - lavrar termos, intimações e notificações, de conformidade com a legislação pertinente;
IV - executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária;
V - proceder a inspeção dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas ligadas ao fato gerador do tributo;
VI - proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em Lei;
VII - realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição;
VIII - proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço;
IX - autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo-fiscal e providenciando as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais;
X - prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção;
XI - emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos;
XII - orientar e exercer a Fiscalização Geral com respeito à aplicação das Leis Tributárias Municipais e de outros entes federativos quando conveniado;
XIII - cumprir e fazer cumprir às disposições relativas aos tributos municipais, estudar o sistema tributário; orientar o serviço de cadastro e fazer perícias;
XIV - prolatar pareceres e informações sobre os lançamentos e processos fiscais;
XV - lavrar autos de infração, de lançamentos, assinar intimações e embargos, organizar o cadastro fiscal e orientar o levantamento estatístico específico;
XVI - emitir parecer em processos sobre pedidos de isenção e nos recursos contra o lançamento;
XVII - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
XVIII - propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
XIX - fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, cobrança e controle de recebimento dos tributos;
XX - lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos, intimação e documentos correlatos;
XXI - verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
XXII - exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
§ 3º São atribuições do Técnico em Cadastro e Tributação:
I - participar da unidade técnica da Administração Tributária e Cadastro do Município, dando orientação, exercendo supervisão, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e informando processos de natureza tributária, a fim de contribuir para a adequação da política tributária e desenvolvimento do Município;
II - orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária;
III - fazer pesquisas relativas à administração tributária;
IV - prestar informações em processos de natureza tributária, efetuando análises detalhadas e consultando documentos sobre legislação tributária, para preparar despachos decisórios e conclusivos, relativos a esses processos;
V - prestar informações necessárias ao recebimento de dívida ativa, solicitada pela Procuradoria Jurídica do Município;
VI - constituir o crédito tributário, mediante lançamento, proceder à sua revisão de ofício, homologar e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
VII - proceder à fiscalização e cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em Lei;
VIII - prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção;
IX - gerir os cadastros de contribuintes, outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação, controlar as receitas originadas de transferências federais e estaduais, repassadas ao Município de conformidade com a legislação aplicável;
X - supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
XI - emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos;
XII - cumprir e fazer cumprir às disposições relativas aos tributos municipais, estudar o sistema tributário;
XIII - prolatar pareceres e informações sobre os lançamentos e processos fiscais;
XIV - assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
XV - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XVI - exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
11 de agosto de 2.021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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