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DECRETOS Nº 7130, 11 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Remaneja funções de confiança nos termos do Art. 95 da Lei 3.742/2021, de 11 de janeiro de 2021.”

 

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que o Art. 95 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse da administração pública e para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço, Coordenadoria, Divisão ou Departamento de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades realocadas.

 

CONSIDERANDO o § 7º do Art. 96, no qual descreve que poderão ser criadas até 11 (onze) funções de confiança de Departamentos, Coordenadorias ou Gerências, nos termos e condições do caput desta lei, a serem atribuídas a servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde.

 

R E S O L V E:

Art. 1º Remanejar 1 (uma) função de confiança, da Secretaria Municipal da Saúde, para a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

11 de março de 2021.

 

 

 

                                                                                                              MÁRIO CELSO LOPES

- Prefeito Municipal -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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