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LEIS Nº 3751, 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de Andradina, e dá outras disposições”.


MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;


Art. 1º O Fundo Social de Solidariedade do Município de Andradina, criado pela Lei Municipal nº 1.606, de 21 de novembro de 1984, passa a ser vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais, com as seguintes finalidades:

I - desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população do Município;

II - agregar recursos humanos voluntários e angariar recursos materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

III - valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para a solução dos problemas locais; e

IV - manter gestões e atuar integradamente com os órgãos e unidades administrativas do Município ou com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a consecução de suas finalidades.

§ único. O Fundo Social de Solidariedade atuará na forma definida em seu Regulamento.

Art. 2º O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho Deliberativo, composto por 5 (cinco) membros de livre nomeação pelo Prefeito, sob a presidência da primeira-dama do Município, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito.

§ 1º Os membros do Conselho, escolhidos dentre integrantes do quadro de servidores públicos municipais e membros da comunidade, serão nomeados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

§ 3º O mandato dos membros se extinguirá pelo decurso do prazo estabelecido, na hipótese de não recondução, na extinção do vínculo empregatício com o Município ou a qualquer momento por decisão do Conselho Deliberativo, tornando revogados os mandatos de Conselheiros anteriores à publicação desta Lei.

§ 4º O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.

Art. 3º São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;

II - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

V - promover articulações e atuar integradamente com unidade administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.

Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade:

I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II - auxílios ou subvenções concedidos pelo Município, Estado ou União, bem como por Autarquias;

III - os rendimentos financeiros dos seus depósitos;

IV - os materiais ou bens considerados inservíveis para o serviço público que lhe forem doados pelo Município, Estado ou União, aos quais poderá ser dado destino que atenda às finalidades do Fundo Social;

V - contribuições, destinações, repasses e as transferências de qualquer natureza;

VI - recursos financeiros provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de Solidariedade, após os necessários procedimentos internos, os materiais ou bens aludidos no inciso IV deste artigo, bem como bens consumíveis e fungíveis que se prestem à assistência aos necessitados.

§ 2º As importâncias relativas às possíveis vendas dos materiais ou bens referidos no inciso IV deste artigo, efetuadas pelo Fundo Social de Solidariedade, serão depositadas em conta vinculada, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei e no Regulamento do Fundo Social.

Art. 5º A contabilização dos recursos financeiros, a conciliação bancária, aplicações e demais assuntos atinentes aos recursos financeiros ou não do Fundo Social de Solidariedade serão de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, sendo sua contabilização de natureza orçamentária pública e alocada por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou como créditos adicionais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro e demais normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 1º O Fundo Social de Solidariedade poderá efetuar despesas mediante parecer favorável do Conselho Deliberativo, com no mínimo de 3 (dois) membros, cabendo à Presidência o voto de desempate.

§ 2º Caberá à Presidência do Fundo solicitar os procedimentos licitatórios, de acordo com a legislação aplicável, e demais critérios e procedimentos adotados pelo Município.

§ 3º Para a cobertura de despesas de pequena monta, em caráter emergencial, fica a Presidência do Conselho autorizada a requerer provisão financeira sob o regime de suprimento de fundos, nos moldes da legislação municipal vigente e de acordo com a disponibilidade financeira da conta corrente vinculada.

Art. 6º Compete à Presidência do Fundo Social de Solidariedade adotar as medidas administrativas para consecução das deliberações do referido Conselho.

Art. 7º Fica criada uma Coordenadoria de Gabinete da Presidência do Fundo Social de Solidariedade bem como um cargo em comissão de Coordenador (a) de Gabinete da Presidência do Fundo Social de Solidariedade, com a remuneração equivalente a DAS 103-4 de que trata a Tabela I do art. 88 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, bem como um.

Art. 8º A Coordenadora de Gabinete de que trata do art. 7º terá as seguintes atribuições:

I – coordenar a execução do apoio técnico e administrativo no que se refere ao atendimento ao Gabinete da Presidente do Fundo Municipal de Solidariedade;

II - encaminhar providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo ao gabinete da Presidência;

III - preparar relatórios sucintos e outros documentos solicitados pela Presidência do Fundo;

IV - efetuar atendimentos por delegação da Presidência;

V - coordenar e supervisionar as agendas do gabinete;

VI - encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;

VII - deliberar sobre as questões técnicas, administrativas e políticas que afetem o Gabinete diretamente;

VIII - supervisionar os eventos e promoções para divulgação das ações do Fundo Social de Solidariedade;

IX – assessorar as ações de mobilização social, relativas aos programas do Fundo Social de Solidariedade;

X - exercer outras atividades correlatas que forem solicitadas pela Presidente do Fundo.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 10. Dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá o regulamento do "Fundo Social de Solidariedade", observadas as finalidades para que foi instituído e obedecidas as disposições legais referentes à espécie.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.606, de 21 de novembro de 1984.

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de fevereiro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES

- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS

- Secretário Municipal de Administração, Modernização,

Defesa Social e Gestão de Pessoas -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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