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LEIS Nº 3749, 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Institui o Projeto ‘Uma Árvore na Calçada’que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o projeto “Uma Árvore na Calçada” através do qual será efetuado o plantio de árvores ornamentais nas calçadas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.

§ 1º As árvores serão selecionadas conforme orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente por solicitação dos interessados em conformidade com o local e a segurança das calçadas e transeuntes.

§ 2ºAs árvores serão plantadas apenas com a aquiescência e aceitação dos moradores de suas respectivas residências.

Art. 2º Cada árvore será plantada e apadrinhada preferencialmente por criança residente na casa onde a árvore estará localizada, e, em cada árvore será colocada uma placa indicando o nome da criança e a idade da mesma.

Art. 3º A ação de apadrinhamento da árvore visa estimular nas crianças a preocupação com a questão ecológica e também a criar vínculos de compromisso com o meio ambiente.

Art. 4º O projeto tem como objetivo criar um instrumento legal, no âmbito do Município de Andradina, que priorize a revitalização do patrimônio ecológico, mediante a rearborização urbana, servindo de exemplo para futuras ações em bairros diversos.

Art. 5º O projeto “Uma Árvore na Calçada” tem como finalidade despertar nos órgãos competentes o interesse de distribuir e realizar o plantio de mudas de árvores ornamentais em calçadas em combinação com os responsáveis por propriedades em logradouros públicos do perímetro urbano deste município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

11 de fevereiro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES

- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS

- Secretário Municipal de Administração, Modernização,

Defesa Social e Gestão de Pessoas -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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