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LEIS Nº 3748, 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina, e dá outras providências”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei institui a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina (PMGIRS), de acordo com os termos constantes do Anexo Único, e em conformidade com as diretivas e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010, que Institui a Polícia Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Art. 2º O PMGIRS é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos.

Art. 3º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Andradina faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento básico, global e estratégico da política de resíduos sólidos do Município, compreendendo principalmente o aperfeiçoamento das ações de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos pelos órgãos competentes.

Art. 4º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina deverá ser revisto a cada quatro anos, com o objetivo de suprir, ajustar e antecipar às necessidades referentes a uma adequada gestão de resíduos sólidos.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

08 de fevereiro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES

- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS

- Secretário Municipal de Administração, Modernização,

Defesa Social e Gestão de Pessoas -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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