Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7079, 19 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Cria a Coordenadoria de Arrecadação Tributária e Julgamento, Remuneração, Atribuições e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o Art. 96 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 autoriza o Chefe do Poder Executivo criar, através de decreto, em caráter transitório, até que se consolide o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, funções de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, o valor da remuneração através das Tabelas 2 e 3 previstas nos art. 98 da mesma Lei, bem como as atribuições específicas a serem cumpridas pelos servidores efetivos do quadro de pessoal de carreira, fixando previamente por decreto critérios objetivos que garantam equidade e justiça remuneratória;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do referido art. 96 autoriza a criação de Funções de Confiança na Secretaria da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência;

CONSIDERANDO que o Art. 98 estabelece que para fins de remuneração das funções de confiança a serem criadas através do art. 96 ficam criadas as Tabelas 2 e 3 anexadas no art.98, com os respectivos símbolos de remuneração;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Arrecadação Tributária e Julgamento, unidade de serviço da Secretaria da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência, bem como uma função comissionada técnica de Coordenadora de Arrecadação Tributária e Julgamento, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, com o nível de remuneração “FCT – 5”de que trata a Tabela 3, anexa ao art. 98 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021.

Art. 2º. A Coordenadora de Arrecadação Tributária e Julgamento será responsável pela administração tributária da Receita Municipal, dando orientação, exercendo supervisão, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e informando processo de natureza tributária, a fim de contribuir para a adequação da política tributária ao desenvolvimento do município.

Parágrafo único. A Coordenadora de Arrecadação Tributária e Julgamento terá ainda as seguintes atribuições:

I - supervisionar equipes e grupos de trabalho específicos em órgãos ligados à administração tributária, orientando-os sobre legislação tributária e jurisprudência e sobre as técnicas operativas correspondentes, a fim de colaborar no aperfeiçoamento e racionalização de medidas de interesse para o desenvolvimento econômico do município;

II - prestar informações em processos de natureza tributária, efetuando análises detalhadas e consultando documentos sobre legislação tributária, para preparar despachos decisórios e conclusivos, relativos a esses processos;

III - organizar manuais de serviço, orientando-se pela legislação tributária, em especial o Código Tributário do Município e levando em conta as peculiaridades da unidade, para fixar os procedimentos internos de trabalho e orientar os contribuintes;

IV - estudar processos de consulta dos contribuintes sobre a aplicação da legislação tributária, analisando-os e interpretando e esclarecendo pontos de interesse, para elaborar minutas de decisões sobre o assunto;

V - revisar processos fiscais instaurados por infração à lei tributária, estudando-os à luz da mesma lei, para emitir parecer decisório e fundamentado sobre a natureza do ilícito fiscal;

VI - avaliar estudos econômicos de empresas e pedidos de isenção e redução de tributos, considerando os dispositivos legais e a dimensão econômico-social do empreendimento, para dar orientações no sentido da captação de poupança popular e do incentivo ao desenvolvimento da área territorial sob sua responsabilidade;

VII - apreciar documentos relativos à concessão de isenção de impostos a entidades beneficentes, procedendo à análise e interpretação dos mesmos, para decidir a respeito da oportunidade da referida concessão;

VIII - efetuar estudos sobre a política tributária, acompanhando e interpretando as divulgações feitas em publicações oficiais especializadas, para propagar a legislação e prestar instruções a respeito;

IX – poderá dar assessoramento especializado ao Secretário da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência e também à Secretaria de Negócios Jurídicos, e receber, em consequência, a designação correspondente;

X - em conjunto com a Procuradoria Jurídica e sob orientação do Secretário, analisar dívida ativa, providenciando a notificação ao contribuinte, para possibilitar a cobrança amigável;

XI - examinar processos de restituição pagos a maior ou indevidamente, verificando a conta corrente e calculando a importância a ser devolvida, a fim de preparar despacho para reconhecimento de direito creditício a ser encaminhado à Secretaria de Negócios Jurídicos;

XII - colher dados de interesse tributário, pesquisando cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, para identificar contribuintes omissos, receitas não-declaradas e outras irregularidades dos contribuintes;

XIII - executar outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de chefia, direção e assessoramento superior, com as funções que ocupa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 13 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de janeiro de 2021.

Mário Celso Lopes

- Prefeito Municipal -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7131, 15 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a classificação emergencial, restrição de funcionamento de segmentos comerciais, decreta toque de recolher com vistas a fomentar o combate ao ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências”. 15/03/2021
LEIS Nº 3766, 15 DE MARÇO DE 2021 “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. 15/03/2021
LEIS Nº 3764, 12 DE MARÇO DE 2021 “Institui o Dia Municipal do Rotariano e dá outras providências”. 12/03/2021
LEIS Nº 3763, 12 DE MARÇO DE 2021 “Autoriza a encampação da operação e da manutenção das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos (zona azul)”. 12/03/2021
DECRETOS Nº 7130, 11 DE MARÇO DE 2021 “Remaneja funções de confiança nos termos do Art. 95 da Lei 3.742/2021, de 11 de janeiro de 2021.” 11/03/2021
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7079, 19 DE JANEIRO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 7079, 19 DE JANEIRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia