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LEIS Nº 3744, 11 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Andradina, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Andradina/SP.

Parágrafo único. Para os fins do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Andradina, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Andradina será responsável pela publicação das leis e atos municipais, como órgão da imprensa local e regional, tendo em vista o disposto neste artigo e no art. 2º desta lei.

Art. 2ºO Diário Oficial Eletrônico do Município de que trata esta Lei atende ao princípio da transparência e da publicidade de acordo com a Lei Complementar nº 131/2009 e será veiculado no sítio eletrônico www.andradina.sp.gov.br, na rede mundial de computadores, podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento.

Parágrafo único. As publicações previstas neste artigo obedecerão ao estipulado no Art. 37 "caput" e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e § 3º do art. 96 da LOM de Andradina.

Art. 3º Atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

§ 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.

Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município, substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Andradina/SP.

§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§ 2º O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º Compete à Secretaria de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais, através da Assessoria de Comunicação Social, Cerimonial e Ventos o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 8º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas normalmente, de segunda a sexta feira, conforme periodicidade definida por Decreto Municipal, mediante a necessidade da Administração Pública, e, excepcionalmente, aos finais de semana, mediante edição especial.

Parágrafo único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

Art. 11. No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos Poderes constituídos.

Art. 12. As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário.

Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua veiculação terá início no prazo de 90 (noventa) dias a contar do dia 1º do mês seguinte ao de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

11 de janeiro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES

- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS

- Secretário Municipal de Administração –

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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