“Declara de utilidade pública a Associação Guarani Futebol Clube de Andradina.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Guarani Futebol Clube de Andradina”, entidade civil de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.090.708/0001-74, passando a usufruir dos benefícios e prerrogativas assegurados legalmente a entidades assim reconhecidas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
12 de novembro de 2020.
TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –
ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
– Secretário Municipal de Administração –
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7660, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Altera o Decreto nº 7.554/2023, que declarou PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.” | 23/11/2023 |
| PORTARIAS Nº 12232, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | Comitê Gestor de Proteção de Dados | 21/11/2023 |
| LEIS Nº 4132, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria o emprego público de Controlador Interno do Município de Andradina e dá outras providências.” | 17/11/2023 |
| LEIS Nº 4131, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Sonho de Natal’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”. | 17/11/2023 |
| LEIS Nº 4130, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Prorroga o prazo do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, criado pela Lei nº 4.022 de 18 de janeiro de 2023 e alterado pela Lei nº 4.083/2023 e dá outras providências.” | 17/11/2023 |
