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LEIS Nº 3734, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”



TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 1.020.000,00 (Hum milhão e vinte mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição
Programa 0004 – Responsabilidade Educacional
Ação 2037 – Manutenção da Seção de Merenda Escolar
Ficha 3.3.90.30 - 275 – Material de Consumo
Fonte 05 – Federal ..................................................R$ 1.020.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por anulação, como segue:

Funcional Programática: 12.361.0004.2033 - 3.3.90.30 - ficha 238 – R$ 305.000,00

3.3.90.39 - ficha 239 – R$ 715.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
11 de novembro de 2020.


TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEIS Nº 3638, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
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