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LEIS Nº 3711, 30 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Proteção Animal
Em vigor

Dispõe sobre o uso de focinheira canina no âmbito do Município de Andradina e dá outras providências.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só poder ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

§ 1° Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:

I – Mastin-napolitano;

II – Bull Terrier;

III – American Stafforshire;

IV – Pastor Alemão;

V – Rottweiller;

VI – Fila;

VII – Doberman;

VIII – Pitbull;

IX – Bulldog;

X – Boxer.

§ 2° Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior, devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 20 kg (vinte quilos) e conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.

§ 3° Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

§ 4° O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.

Art. 2º Os condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de fiscais, guardas, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

I – Advertência verbal;

II – Notificação por escrito ao condutor;

III – Auto de infração e multa.

Art. 3º Ocorrendo apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa que será determinada pelo município em legislação complementar.

Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, registro fotográfico, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.

Art. 4º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município ou do estado, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.

Art. 5º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, seja ela prioritariamente de segurança pública ou particular, e os cães-guia usados por deficientes visuais.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva aplicabilidade.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
30 de setembro de 2020.


TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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