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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3702, 10 DE SETEMBRO DE 2020

 

“Altera a Lei 3.6372/20 que Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, para ampliar o seu prazo de duração.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:Art. 1° Altera o § 1º do Art. 2º da Lei 3.672 de 15 de maio de 2020, nos seguintes termos:

“§ 1° – Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à Irmandade Santa Casa de Andradina, o valor total de R$ 224.912,80 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos), distribuídos em 5 (cinco) parcelas de R$ 44.982,56 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), de acordo o TAC firmado com o Ministério Público, as parcelas deverão ser depositadas até os dias 25/05/2020 (1ª), 25/06/2020 (2ª), 26/07/2020 (3ª),  15/09/2020 e 30/09/2020 em conta corrente.” (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.

 

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

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