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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3698, 10 DE SETEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso especial passando a integrar a categoria de bem de uso comum, o imóvel de propriedade do Município de Andradina, consistente de “Um terreno urbano, com a forma geométrica irregular, medindo 1.603,12 m2, denominado parte do Sistema de Lazer, situado e localizado na Rua 16 (dezesseis), do lado ímpar, no Conjunto Habitacional “Álvaro Gasparelli - I”, nesta cidade, município e comarca de Andradina-SP, com os seguintes limites e confrontações:

 “Inicia-se no vértice MP-02A, situado no alinhamento da Rua 16 (dezesseis), junto à divisa com a propriedade pertencente atualmente à Garcia Equipamentos Frigoríficos Ltda., sucessor de Antonio Inácio Silveira – Matrícula nº 607; deste segue com o com o azimute de 205º00’02” medindo 100,00 metros, dividindo com a propriedade pertencente atualmente à Garcia Equipamentos Frigoríficos Ltda., sucessor de Antonio Inácio Silveira – Matrícula nº 607 até o vértice MP-03; segue à direita com o azimute de 292º42’41” medindo 16,00 metros, dividindo com o Aeroporto Estadual de Andradina – SDDN – “Paulino Ribeiro de Andrade” até o vértice MP-03A; segue à direita com o azimute de 25º00’02” medindo 100,39 metros, dividindo com a área remanescente do Sistema de Lazer, pertencente ao Município de Andradina até o vértice MP-04B; segue à direita com o azimute de 114º07’09” medindo 16,00 metros, dividindo com a Rua 16 (dezesseis) até o vértice MP-02A, onde iniciou esta descrição”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar a área desafetada para prolongamento da Rua Presidente Jucelino Kubitsheck de Oliveira integrando ao sistema viário do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os atos anteriores já praticados revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.

 

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

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