Ir para o conteúdo

Ir para conteúdo do site
Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Facebook
Legislação
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3700, 10 DE SETEMBRO DE 2020

 

Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Município de Andradina a permitir a realização de permuta entre as empresas Casa Ideal Construções e Serviços Eirelli, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF 07.718.478/0001-09 do Lote 04 – Quadra, e a Facilita – Locação de Andaimes e Máquinas Ltda-Me do Lote 07- Quadra 04.

§ 1º O processo de permuta deverá contar com a aprovação prévia do Conselho Gestor do PRODESAN nos moldes do que determina a Lei Complementar 027/2011.

§ 2º A permuta funda-se no fato que ambos os lotes estão situados na mesma quadra além de possuir as mesmas medidas.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.

 

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Brasão
Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341 Andradina / SP CEP: 16901-900
FALE CONOSCO(18) 3702-1000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Receba as novidades da Prefeitura.
Cadastre-se!