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LEIS Nº 3700, 10 DE SETEMBRO DE 2018
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Município de Andradina a permitir a realização de permuta entre as empresas Casa Ideal Construções e Serviços Eirelli, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF 07.718.478/0001-09 do Lote 04 – Quadra, e a Facilita – Locação de Andaimes e Máquinas Ltda-Me do Lote 07- Quadra 04.

§ 1º O processo de permuta deverá contar com a aprovação prévia do Conselho Gestor do PRODESAN nos moldes do que determina a Lei Complementar 027/2011.

§ 2º A permuta funda-se no fato que ambos os lotes estão situados na mesma quadra além de possuir as mesmas medidas.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.


TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3731, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de ‘Avenida Eng. Wilson Roberto Previatto’ à via pública situada na margem oeste da rodovia SP-563 Gal. Euclides de Oliveira Figueiredo, entre a estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva e o prolongamento da Av. Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa.” 09/11/2020
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