“Dispõe sobre designação de membro para responder como Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e dá outras providências.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 64, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município e artigo 16 da Lei 2538/09:
CONSIDERANDO o ofício nº 718/2020 de 11 de agosto de 2020, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Andradina o Sr GERALDO SHIOMI JUNIOR, no qual comunica a aprovação do nome do Sr. Eduardo Gaiotto Marques da Silva para a composição da Diretoria Colegiada da ARSAE, em sessão ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO que aos membros da Diretoria Colegiada representam a ARSAE desde a sua criação, atribuindo todas as competências dispostas no artigo 15 e seus incisos, é que
Art. 1º Fica designado o Sr. EDUARDO GAIOTTO MARQUES DA SILVA, para responder como Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, assumindo em caráter definitivo todas as atribuições previstas na Seção III da Lei 2.538/09 de 07 de dezembro de 2.009.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina,
18 de agosto de 2020.
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário de Administração -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 3731, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dá a denominação de ‘Avenida Eng. Wilson Roberto Previatto’ à via pública situada na margem oeste da rodovia SP-563 Gal. Euclides de Oliveira Figueiredo, entre a estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva e o prolongamento da Av. Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa.” | 09/11/2020 |
| LEIS Nº 3730, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dá a denominação de Praça ‘Rumão Lino de Souza’ à praça existente no cruzamento das Ruas Santa Amália e Vicente Char, divisa dos bairros Santa Cecília e Bela Vista, nesta Cidade.” | 09/11/2020 |
| LEIS Nº 3729, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dá a denominação de ‘Rua Antônio Lima da Silva’ à ‘Rua Sete (7)’ da Vila São João (Conjunto Habitacional Belmiro Brunello).” | 09/11/2020 |
| LEIS Nº 3725, 30 DE OUTUBRO DE 2020 | “Institui a campanha ‘Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais’ no Município de Andradina.” | 30/10/2020 |
| LEIS Nº 3697, 10 DE SETEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavírus – Covid-19.” | 10/09/2020 |
