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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3691, 14 DE AGOSTO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Associação de Amigos do Autista - AMA.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° O Município de Andradina, Estado de São Paulo fica autorizado a firmar, com a Associação de Amigos do Autista - AMA, inscrita no CNPJ/MF 07.967.750/0001-86, Termo de Cessão de Uso de Imóvel de propriedade do Município, localizado à Rua Paulo Afonso, SN, Vila Mineira, CEP 16.901-315 no Município de Andradina, descrito no Termo anexo a esta Lei.

§ 1º O prazo da cessão é de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

§ 2º A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.

Art. 2° A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,
14 de agosto de 2020.

 

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
– Secretário Municipal de Administração

 

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

 

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