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LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), no Orçamento vigente.

Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241– Assistência ao Idoso

Programa: 0003 – Responsabilidade Social

Ação: 1011 – Construção Reforma e Ampliação Prédios Públicos

Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais

Aplicação: 500.049 - SDR-Conv.773/2019-Reforma CCI-Adelina Passarelli R$150.000,00

Aplicação: 500.050 - SDR - Convenio 774/2019 - Construção do CCI R$350.000,00

Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

Fonte: 01 - Tesouro

Art. 2° O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social através dos Convênios n.º 773/2019 de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e n.º 774/2019 de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3° O Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será coberto por anulação no orçamento vigente:

Funcional Programática: 08.244.0003.2095-3.3.90.30-ficha 112 – R$4.000,00

08.244.0003.2095-3.3.90.36-ficha 116 – R$6.000,00

Art. 4° Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
14 de agosto de 2020.


TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7041, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a instituição de Cessão de Uso de Imóvel e Servidão de Passagem de imóvel pertencente ao Município de Andradina, em favor da Matrícula 41.360, possibilitando o cumprimento do que determina o parágrafo único do Art. 2º da Lei 3.389 de 29 de maio de 2017 e dá outras deliberações.” 18/11/2020
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LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
LEIS Nº 3662, 14 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 14/04/2020
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