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Legislação
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3685, 31 DE JULHO DE 2020

 

Autoriza a concessão da progressão funcional de uma referência prevista nas leis n.ºs 2.732/2011 e 2.733/2011, a todos os empregados de carreira ativos, independentemente da avaliação de desempenho.”

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Excepcionalmente, no exercício de 2020, fica autorizada a progressão funcional prevista nas leis n.ºs 2.732/2011 e 2.733/2011, através da concessão de uma referência, a partir de 1º de julho de 2020, a todos os empregados de carreira ativos, independentemente da avaliação de desempenho.

Art. 2° As despesas com a presente lei correrão à conta das dotações específicas para pessoal previstas na lei orçamentária em vigor.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições contrarias.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina,
31 de julho de 2020.

 

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração –

 

 

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
Brasão
Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341 Andradina / SP CEP: 16901-900
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