Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3673, 27 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Hospitais/Post. de Saúde
Em vigor
Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Andradina-SP.”


TAMIKO INOUE, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1° – Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

Art. 2° – O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3° – O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.

Art. 4° – Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.

Art. 5° – Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, Entidades de Classe, Associações Comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 6° – A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme a lei n. 13.019 de 31 de Julho de 2014, artigo 63 e 64, para o Município.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de maio de 2020.

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –

Autor
Poder Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7517, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “Homologa o resultado de concurso público n.º 002/2022 dos empregos públicos e dá outras providências”. 30/11/2022
DECRETOS Nº 7516, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera o Decreto nº 7.480/2022, que dispõe sobre alteração de horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 29/11/2022
DECRETOS Nº 7514, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.” 28/11/2022
DECRETOS Nº 7513, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” 28/11/2022
LEIS Nº 4012, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera disposições da Lei nº 3.742/2022, nº 3.904/2022 e nº 3.906/2022 que Instituíram Planos de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Andradina e dá outras providências”. 28/11/2022
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3673, 27 DE MAIO DE 2020
Código QR
LEIS Nº 3673, 27 DE MAIO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia