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LEIS Nº 3673, 27 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Hospitais/Post. de Saúde
Em vigor
Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Andradina-SP.”
 
 
TAMIKO INOUE, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1° – Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
 
Art. 2° – O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
 
Art. 3° – O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
 
Art. 4° – Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
 
Art. 5° – Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, Entidades de Classe, Associações Comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
 
Art. 6° – A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme a lei n. 13.019 de 31 de Julho de 2014, artigo 63 e 64, para o Município.
 
Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de maio de 2020.
  
TAMIKO INOUE
  – Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –

Autor
Poder Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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