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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3672, 15 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de realizar o Processo licitatório de Chamamento Público, conforme a lei n. 13.019 de 31 de Julho de 2014, artigo 30, inciso VI.  e o Artigo nº 163 da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE  n. 002/2016 de 03 de Agosto de 2016.

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo, subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para a contratação de médico plantonista clínico e/ou emergencista 24 horas para atendimento exclusivo do covid-19 em setor de isolamento SUS da Irmandade Santa Casa.

§ 1° – Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à Irmandade Santa Casa de Andradina, o valor total de R$ 134.947,68 (cento e trinta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), distribuídos em 3 (três) parcelas de R$ 44.982,56 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo o TAC firmado com o Ministério Público, as parcelas deverão ser depositadas até os dias 25/05/2020 (1ª), 25/06/2020 (2ª) e 25/07/2020 (3ª) em conta corrente.

§ 2º – Referido repasse atende ao Acordo do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, PAA n.º 62.0190.0000161/2020-0, tendo como Compromissário o Ministério Público do Estado de São Paulo e Compromitentes a Irmandade da Santa Casa de Andradina e o Município de Andradina, entre outros.

§ 3º – O repasse tem como objeto cumprir a Cláusula Primeira do Acordo indicado no parágrafo anterior, sendo que o valor foi estabelecido na Cláusula Terceira.

§ 4º – Fica autorizado utilizar como recursos de repasse o valor disponibilizado pelo juízo de direito da Terceira Vara Judicial da Comarca de Andradina, contido no Fundo de Prestação Pecuniária, conforme deferido nos autos do processo n.º 1001266-35.2020.8.26.0024, além de outros valores passados a título de doação ou repasse da respectiva Câmara Municipal.

Art. 3° – As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 02.07.01 – 10.302.0005.2080 – 33.50.43 – Ficha – 322-Subvenções sociais vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – FMS, ficando convalidados os repasses efetuados durante o exercício de 2020, que deverão ser compensados na primeira parcela do corrente exercício.

Art. 4° – O repasse será realizado em conformidade a lei e com os termos fixados pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Art. 5° – A liberação dos recursos se dará em Conformidade a lei n. 13.019 de 31 de Julho de 2014, artigo 48 inciso I, II e III.

Art. 6° – A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme a lei n. 13.019 de 31 de Julho de 2014, artigo 63 e 64, para o Município.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,
15 de maio de 2020.

 

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –

Brasão
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