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LEIS Nº 3670, 15 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Contratos e Convênios
Em vigor

“Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, e dá outras providências.”


TAMIKO INOUE, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º – Nos termos do Artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e seus Anexos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIENSP, mediante autorização da Lei Municipal nº 3.018/2013.

Art. 2º – O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP é parte integrante do Anexo I desta Lei, que está publicado no “Jornal da Região” de Andradina na edição nº 15.117 de 03/03/2020.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina,
15 de maio de 2020.


TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
– Secretário Municipal de Administração –

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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