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LEIS Nº 3666, 27 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

02.05.01 – Proteção Social Básica – F.M.A.S

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0003 – Responsabilidade Social

Ação: 2019 – Manutenção Serviços dos CRAS/PAIF

Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 96.000,00

Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º - O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a fundo Federal, Ministério da Saúde.

Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de abril de 2020.


TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração –

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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LEIS Nº 3638, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
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