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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3658, 26 DE MARÇO DE 2020

 

 

Autoriza o pagamento da gratificação de nível superior prevista no parágrafo 1º, do artigo 12 da Lei nº. 1.100/86, ao servidor municipal efetivo ocupante do emprego de técnico(a) desportivo de nível superior e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da gratificação de nível superior de 80% (oitenta por cento), prevista no parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei nº. 1.100/86, ao empregado municipal efetivo ocupante do emprego de técnico(a) desportivo de nível superior, que esteja exercendo suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública – Academia da Saúde.

Parágrafo único. A gratificação de que trata esse artigo equipara-se a função de confiança, nos termos do parágrafo único, do artigo 62, da CLT.                                                                                

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,
26 de março de 2020.
 

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

Brasão
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