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LEIS Nº 3647, 03 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar porAnulação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.06.08 – Merenda Escolar

Função 12 – Educação

Subfunção 306 – Alimentação e Nutrição

Programa 0004 – Responsabilidade Educacional

Ação 1014 – Construção Prédio e Aquisição Equipamentos Cozinha Piloto

Fonte 05

Ficha 270 .............................................................................................. R$ 100.000,00

Ficha 271 .............................................................................................. R$ 100.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por Anulação, como segue:

Unidade: 02.06.02 – Ensino Fundamental

Funcional: 12.361.0004.1013-4.4.90.51 - ficha 189 - fonte 05

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
03 de março de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3734, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3666, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
LEIS Nº 3651, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3640, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
LEIS Nº 3638, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
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