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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.641 - 19 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 791.119,00 (setecentos e noventa e um mil e cento e dezenove reais), sendo (R$ 445.000,00 Superávit Financeiro) e (R$ 336.119,00 Excesso de Arrecadação) no Orçamento vigente;

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 – Saúde

Subfunção:         301 – Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................... R$ 280.000,00

Fonte:                   05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 – Saúde

Subfunção:         301 – Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................... R$ 175.000,00

Fonte:                   02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 – Saúde

Subfunção:         301 – Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                1013 – Constr., Reformas e Ampliação

Despesa:   4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................... R$ 336.119,00

Fonte:                   05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com a Secretária de Estado da Saúde - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e Transferência Fundo a Fundo Federal, Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

19 de fevereiro de 2020

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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