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LEIS Nº 3641, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 791.119,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

TAMIKO INOUE
, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 791.119,00 (setecentos e noventa e um mil e cento e dezenove reais), sendo (R$ 445.000,00 Superávit Financeiro) e (R$ 336.119,00 Excesso de Arrecadação) no Orçamento vigente;


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01 – Atenção Básica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................... R$ 280.000,00

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01 – Atenção Básica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................... R$ 175.000,00

Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01 – Atenção Básica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 1013 – Constr., Reformas e Ampliação

Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................... R$ 336.119,00

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com a Secretária de Estado da Saúde - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e Transferência Fundo a Fundo Federal, Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
19 de fevereiro de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3692, 27 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 73.260,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/08/2020
LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 14/08/2020
DECRETOS Nº 6972, 21 DE JULHO DE 2020 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).” 21/07/2020
LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
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