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LEIS Nº 3640, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

TAMIKO INOUE
, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01 – Atenção Básica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2039 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ... R$ 100.000,00

Fonte: 05 –Transferências e Convênios Federais – Vinculados


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2052 – Manutenção Vigilância Saúde – PPI

Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ..................................................... R$ 25.000,00

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ............. R$ 250.000,00

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2053 – Manutenção Vigilância em Saúde – VISA

Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................ R$ 36.000,00

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2053 – Manutenção Vigilância em Saúde - DST/AIDS

Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ......................... R$ 80.000,00

Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados


Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.03 – Média e Alta Complexidade Ambulat e Hosp

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2049 – Manut. Média Alta Compl/Ambul/Hospit-MAC

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ............. R$ 350.000,00

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo Federal, Ministério da Saúde.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
19 de fevereiro de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3734, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3666, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
LEIS Nº 3651, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3647, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3638, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
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