Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3639, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”


TAMIKO INOUE
, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

02.05.03 – Prot. Social Esp. Alta Complex.-F.M.A.S.

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0003 – Responsabilidade Social

Ação: 2100 – Serviço Acolh. Instit.p/Crianças e Adolescentes

Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado .................... R$ 65.000,00

Fonte: 01 – Tesouro

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação das seguintes dotações do mesmo orçamento:

Função Programática: 08.244.0003.2100

Ficha: 140 – R$ 65.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
19 de fevereiro de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7517, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “Homologa o resultado de concurso público n.º 002/2022 dos empregos públicos e dá outras providências”. 30/11/2022
DECRETOS Nº 7516, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera o Decreto nº 7.480/2022, que dispõe sobre alteração de horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 29/11/2022
DECRETOS Nº 7514, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.” 28/11/2022
DECRETOS Nº 7513, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” 28/11/2022
LEIS Nº 4012, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera disposições da Lei nº 3.742/2022, nº 3.904/2022 e nº 3.906/2022 que Instituíram Planos de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Andradina e dá outras providências”. 28/11/2022
LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3692, 27 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 73.260,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/08/2020
LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 14/08/2020
DECRETOS Nº 6972, 21 DE JULHO DE 2020 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).” 21/07/2020
LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3639, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Código QR
LEIS Nº 3639, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia