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LEIS Nº 3637, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

TAMIKO INOUE
, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo (R$ 67.500,00 Superávit Financeiro) e (R$ 292.500,00 Excesso de Arrecadação) no Orçamento vigente:

Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

02.05.05 – Gestão Programa e transferência de Renda

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e Adolescente

Programa: 0003 – Responsabilidade Social

Ação: 2104 – Programa Criança Feliz

Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 142.000,00

Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............... R$ 6.000,00

Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais ................................................. R$ 63.000,00

Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................. R$ 60.000,00

Despesa: 3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção .......... R$ 9.000,00

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ........ R$ 34.000,00

Despesa: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação .................................................... R$ 6.000,00

Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 40.000,00

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência do Ministério da Cidadania – Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano - SNPDH.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
13 de fevereiro de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3692, 27 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 73.260,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/08/2020
LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 14/08/2020
DECRETOS Nº 6972, 21 DE JULHO DE 2020 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).” 21/07/2020
LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
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