“Declara PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2020.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.532/93, de 11 de junho de 1993, que declara feriados municipais os dias 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, Padroeiro da cidade; as datas que coincidirem com a sexta-feira da Paixão; as datas que coincidirem com a Festa de Corpus Christi; o dia 11 de julho, data que se comemora a Fundação da cidade e o dia 02 de novembro, em respeito ao Dia de Finados;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.053/2014, de 06 de marco de 2014, que declara feriado no Município de Andradina o dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.054/2014, de 11 de março de 2014, que declara feriado municipal, após as 12h00min, o dia 06 de agosto, em respeito à Procissão de Bom Jesus da Lapa;
D E C R E T A
Art. 1º Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2020, os seguintes dias:
- 24 de fevereiro – segunda-feira de Carnaval;
- 25 de fevereiro – terça-feira – Carnaval (voltando às 13h00min. do dia 26 de fevereiro - quarta-feira);
- 20 de abril – segunda-feira;
- 12 de junho – sexta-feira;
- 10 de julho - sexta-feira
- O dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) será comemorado no dia 30 de outubro – sexta-feira;
- Do dia 24 de dezembro ao dia 31 de dezembro.(Natal e Ano Novo).
Art. 2º Excetuam-se do disposto nos artigos anteriores, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.
Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina,
23 de janeiro de 2020.
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7725, 01 DE ABRIL DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 01/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7724, 28 DE MARÇO DE 2024 | “Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamento do IPTU-2024.” | 28/03/2024 |
| LEIS Nº 4166, 26 DE MARÇO DE 2024 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.137.612,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. | 26/03/2024 |
| DECRETOS Nº 7722, 25 DE MARÇO DE 2024 | “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 005/2022, para Contratação Temporária de Auxiliar de Cuidador Social, para atuar junto aos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas.” | 25/03/2024 |
| DECRETOS Nº 7721, 25 DE MARÇO DE 2024 | “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, o Maj. Capelão CHRISTIAN DAVID SOARES BITENCOURT, Capelão Militar da SAS/2ª RM e o Cb EZEQUIEL ARAÚJO SILVA, Motorista, militares da Seção de Assistência Social da 2ª Região Militar.” | 25/03/2024 |
