Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 4, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte


Art. 1º Fica instituída no Município de Andradina a campanha “Setembro Amarelo” destinada à prevenção ao suicídio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município anualmente.

Parágrafo único. As edificações públicas municipais poderão ser iluminadas de amarelo, exibir o símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro.

Art. 2º As atividades alusivas ao “Setembro Amarelo” serão realizadas na Semana da Pátria, podendo ser adotadas ações com os seguintes objetivos:

I – promover debates e palestras alertando a população sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município;

III – estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, visando a ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional e estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo, poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e privados, objetivando a realização de campanhas, palestras, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas atinentes à prevenção ao suicídio.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

26 de novembro de 2019




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 4, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Código QR
LEIS Nº 4, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia