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LEIS Nº 4, 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Abonos
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Maternidade destinado às servidoras e empregadas públicas municipais durante a licença maternidade.


Parágrafo único. O Abono Maternidade será concedido mensalmente através de pagamentos em direito por ocasião do recebimento do salário e não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.


Art. 2º O valor do benefício previsto nesta lei será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) mensais.


Parágrafo único. O valor fixado neste artigo poderá ser atualizado por lei especifica, de preferência na mesma lei que reajusta os salários dos empregados e servidores públicos municipais.


Art. 3º O Abono Maternidade de que trata a presente Lei:


I – não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;


II – não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do Executivo Municipal.


Art. 4º O Abono Maternidade não poderá:


I – ser incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos do servidor;


II – ser acumulável com benefícios de espécie ou natureza similar.


Art. 5º O Abono Maternidade não será computado para efeito do cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.


Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações orçamentárias indispensáveis à execução desta lei.


Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de novembro de 2019.



Prefeitura Municipal de Andradina

06 de novembro de 2019




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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