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LEIS Nº 4, 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento vigente:


Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0004 – Responsabilidade Educacional

Ação: 2026 – Manut. Ensino Fundamental – Fundeb ......................... R$ 700.000,00

Ação: 2027 – Manut. Ensino Fundamental – Fundeb 40% ................. R$ 300.000,00


Subfunção: 365 – Educação Infantil

Ação: 2030 – Manutenção Creche – Fundeb ..................................... R$ 200.000,00

Ação: 2087 – Manutenção Creche – Fundeb 40% ............................. R$ 300.000,00



Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação das transferências de recursos do FUNDEB.


Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

06 de novembro de 2019



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3734, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3666, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
LEIS Nº 3651, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3647, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3640, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
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