TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), no Orçamento vigente;
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Função : 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde
Ação: 2038 – Manutenção da Atenção Básica
Ficha: 290 – R$1.000.000,00
Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde
Ação: 2048– Manutenção Média Alta Compl/Ambul/Hospitalar
Ficha: 344 – R$ 800.000,00
Ficha: 345 – R$ 200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por superávit financeiro.
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
23 de outubro de 2019
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 3734, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” | 11/11/2020 |
| LEIS Nº 3666, 27 DE ABRIL DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 27/04/2020 |
| LEIS Nº 3651, 03 DE MARÇO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” | 03/03/2020 |
| LEIS Nº 3647, 03 DE MARÇO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” | 03/03/2020 |
| LEIS Nº 3640, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” | 19/02/2020 |
