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LEIS Nº 4, 23 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função : 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2038 – Manutenção da Atenção Básica

Ficha: 290 – R$1.000.000,00


Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação: 2048– Manutenção Média Alta Compl/Ambul/Hospitalar

Ficha: 344 – R$ 800.000,00

Ficha: 345 – R$ 200.000,00


Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por superávit financeiro.


Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3734, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3666, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
LEIS Nº 3651, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3647, 03 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 03/03/2020
LEIS Nº 3640, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.” 19/02/2020
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