TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento vigente:
Unidade: 02.10 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda
02.10.00 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda
Função: 11 – Trabalho
Subfunção: 332 – Relações de Trabalho
Programa: 0007 – Responsabilidade em Desenv. Econ. Empr. e Renda
Ação: 2058 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 27.000,00
Fonte: 08 – Emendas Parlamentares Individuais
Unidade: 02.10 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda
02.10.00 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda
Função: 11 – Trabalho
Subfunção: 332 – Relações de Trabalho
Programa: 0007 – Responsabilidade em Desenv. Econ. Empr. e Renda
Ação: 2058 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. P.Jurídica..................................... R$ 13.000,00
Fonte: 08 – Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
Função Programática: 11.332.0007.2058
Ficha: 451 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
23 de outubro de 2019
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 11/11/2020 |
| LEIS Nº 3692, 27 DE AGOSTO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 73.260,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 27/08/2020 |
| LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 14/08/2020 |
| DECRETOS Nº 6972, 21 DE JULHO DE 2020 | “Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).” | 21/07/2020 |
| LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 27/04/2020 |
