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LEIS Nº 4, 23 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento vigente:


Unidade: 02.10 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda

02.10.00 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Função: 11 – Trabalho

Subfunção: 332 – Relações de Trabalho

Programa: 0007 – Responsabilidade em Desenv. Econ. Empr. e Renda

Ação: 2058 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 27.000,00

Fonte: 08 – Emendas Parlamentares Individuais



Unidade: 02.10 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda

02.10.00 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Função: 11 – Trabalho

Subfunção: 332 – Relações de Trabalho

Programa: 0007 – Responsabilidade em Desenv. Econ. Empr. e Renda

Ação: 2058 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. P.Jurídica..................................... R$ 13.000,00

Fonte: 08 – Emendas Parlamentares Individuais


Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:


Função Programática: 11.332.0007.2058

Ficha: 451 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda


Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -


PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 11/11/2020
LEIS Nº 3692, 27 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 73.260,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/08/2020
LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 14/08/2020
DECRETOS Nº 6972, 21 DE JULHO DE 2020 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).” 21/07/2020
LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 27/04/2020
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