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LEIS Nº 4, 23 DE OUTUBRO DE 2019
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica o Município de Andradina autorizado a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Andradina, mediante Termo de Compromisso, direito de exploração de publicidade em lixeiras com postes de arcos visando a iluminação natalina.

§ 1º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a Associação será exclusivamente responsável pela instalação, manutenção e a conservação das lixeiras com os respectivos pórticos.

§ 2º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Município, no mencionado Termo de Compromisso.

Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da Associação Comercial e Industrial de Andradina.

Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços destinados à instalação das lixeiras nos logradouros públicos que trata esta Lei.

Art. 3º É vedada a veiculação de propaganda de produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político-partidária.

Parágrafo único. O Município exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.

Art. 4º Será vedado à Associação Comercial e Industrial de Andradina transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.

Art. 5º A parceria de que trata esta lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por um período mediante termo expresso.

Art. 6º A renda oriunda da venda dos espaços publicitários deverá ser revertida em ornamentação natalina.

Art. 7º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Andradina, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.


Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta lei.


Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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