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LEIS Nº 44, 24 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Sistema Viário
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Ficam revogados a alínea ‘b’ do inciso III do artigo 83, o inciso II do artigo 240, e os artigos 251 e 252, todos da Lei Complementar nº 04/2002, que instituíram a “taxa de conservação de vias públicas”.


Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do artigo 266, da Lei Complementar nº 04/2002, que instituiu a “taxa de limpeza pública/vias varrição”.


Art. 3º O Município não pode cobrar a denominada “taxa de expediente bancário”, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.


Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

24 de outubro de 2019


TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 3636, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 “Altera e retifica as Leis Municipais nº 3.287, de 09 de março de 2016, 3.288, de 09 de março de 2016, 3.300, de 18 de abril de 2016, 3.308, de 18 de maio de 2016, e 3.312, de 19 de maio de 2016, que atribuíram denominação, respectivamente, às ruas Projetada ‘L’, ‘M’, ‘Q’, ‘O’ e ‘N’ do loteamento Jardim Bandeirantes.” 13/02/2020
LEIS Nº 4, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”. 26/11/2019
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