Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 4, 27 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica criado no Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Andradina, 1 (um) emprego de carreira de PSICOPEDAGOGO, de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Classe de Apoio Pedagógico, prevista no art. 8º da Lei nº 2.554, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina, bem como a Lei nº 2.894, de 22 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 8º: O Quadro de Magistério é constituído de:


I – Professores de Educação Básica:


a) Classe de Professor de Educação Infantil em Creche: PEIC;

b) Classe de Professores de Educação Básica - Educação Infantil: PEI;

c) Classe de Professores de Educação Básica I - Ensino Fundamental I: PEB I;

d) Classe de Professores de Educação Básica II - Ensino Fundamental II: PEB II;

e) Classe de Professores de Educação Especial: PEE;

f) Classe de Professores Adjuntos: PA.


II – Classe de Profissionais de Apoio Pedagógico:


a)Psicopedagogo.


III – Classe de Profissionais de Suporte Pedagógico:


a) Supervisor de Ensino;

b) Diretor de Escola.”



Parágrafo único: A nomenclatura do emprego de psicopedagogo é PSI.


Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao § 1º do art. 22 da Lei nº 2.554/2009, alterado pela Lei nº 2.733/2011, abaixo descrito:


“III - Psicopedagogo:


a) Progressão de 10 (dez) referências da Escala de Referências criada através do Quadro I anexo a esta lei, a contar da referência em que esteja, mediante apresentação de diploma de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado), em curso devidamente recomendado pela CAPES;


b) Progressão de 5 (cinco) referências da Escala de Referências criada através do Quadro I anexo a esta lei, no caso de já ter obtido progressão na forma da alínea anterior, ou 14 (quatorze) referências a contar da referência em que esteja se não tiver ainda obtido o benefício previsto na alínea anterior, mediante a apresentação de diploma de conclusão de pós-graduação stricto sensu (doutorado), em curso devidamente recomendado pela CAPES”


Art. 3º A descrição do emprego e referências salariais, constam do Anexo I da presente lei.


Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

27 de setembro de 2019



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.






Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7535, 09 DE DEZEMBRO DE 2022 “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8”. 09/12/2022
DECRETOS Nº 7522, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a Concessão de Folga Compensatória aos Servidores que atuaram como equipe de apoio na realização do Processo Seletivo nº 004/2022 e dá outras providências”. 07/12/2022
LEIS LOA Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.” 07/12/2022
LEIS Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.” 07/12/2022
DECRETOS Nº 7521, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de horário de expediente no dia 09.12.2022, sexta-feira, por motivo de Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 06/12/2022
Minha Anotação
×
LEIS Nº 4, 27 DE SETEMBRO DE 2019
Código QR
LEIS Nº 4, 27 DE SETEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia