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LEIS Nº 4, 27 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica criado no Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Andradina, 1 (um) emprego de carreira de GESTOR DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Classe de Profissionais de Suporte Pedagógico, prevista no art. 8º da Lei nº 2.554, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina, bem como a Lei nº 2.894, de 22 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:


ART. 8º: O Quadro de Magistério é constituído de:


I – Professores de Educação Básica:


a) Classe de Professor de Educação Infantil em Creche: PEIC.

b) Classe de Professores de Educação Básica - Educação Infantil: PEI;

c) Classe de Professores de Educação Básica I - Ensino Fundamental I: PEB I;

d) Classe de Professores de Educação Básica II - Ensino Fundamental II: PEB II;

e) Classe de Professores de Educação Especial: PEE;

f) Classe de Professores Adjuntos: PA.


II – .......................................


III – Classe de Profissionais de Suporte Pedagógico:


a) Supervisor de Ensino;

b) Diretor de Escola;

c)Gestor dos Centros de Educação Infantil.”



Parágrafo único. A nomenclatura do emprego de Gestor dos Centros de Educação Infantil é “GCEI”.


Art. 2º Fica alterado o inciso II do § 1º do art. 22 da Lei nº 2.554/2009, alterado pela Lei nº 2.733/2011, para incluir o emprego de Gestor de Creche, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“II - Professor de Ensino Fundamental II, Diretor de Escola, Gestor dos Centros de Educação Infantile Supervisor de Ensino:”



Art. 3º A descrição do emprego e referências salariais, constam do Anexo I da presente lei.


Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

27 de setembro de 2019



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.









Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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