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LEIS Nº 4, 16 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal de Carreira, 1 (um) emprego de carreira de Médico(a) Veterinário(a), de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, referência NS – 09 “Classe Especial”, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, integrando o Grupo 7 – Outras Atividades de Nível Superior – LT – NS, previsto no anexo da Lei nº 1.100, de 25 de setembro de 1986, que Institui o Sistema de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Andradina, e suas alterações.


Art. 2º As descrições dos empregos constam do Anexo I da presente lei.


Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

16 de setembro de 2019.




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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