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LEIS Nº 4, 12 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


Art. 1º Nos eventos públicos realizados no Município de Andradina, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.

Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada não será menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.

Parágrafo único. Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de necessidades especiais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

12 de setembro de 2019



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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