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- Leis 3.589/2019 de 16/08/2019

 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/ANDRADINA/SP), concedendo anistia de multas, juros para pagamento nas datas fixadas e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Andradina, mediante ato do Poder Executivo, concederá a anistia de multas e juros decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito), relativos à IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, Taxa de Água, e demais débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, desde que requeridos no prazo e obedecidas às demais condições, estipuladas nesta lei.

Art. 2º A concessão da anistia e isenção será deferida nos percentuais e formas seguintes:

I - No percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas e dos juros desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos em dívida ativa seja requerido e pago no período compreendido entre 02 de setembro de 2019 a 11 de outubro de 2019;

 

II - No percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das multas e dos juros, desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos em dívida ativa seja requerido e pago no período de 14 de outubro de 2019 a 8 de novembro de 2019;

 

III - No percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores das multas e dos juros, desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos em dívida ativa seja requerido e pago no período de 11 de novembro de 2019 a 29 de novembro de 2019;

 

IV - No percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores das multas e dos juros, desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos em dívida ativa seja requerido e pago no período de 02 de dezembro de 2019 a 19 de dezembro de 2019.

 

 

§ 1º Para pagamento parcelado, a concessão da anistia e isenção será deferida, de acordo com o previsto no art. 1º desta lei, nos percentuais e formas seguintes:

 

I - No período de 02 a 30 de setembro de 2019, nos seguintes percentuais e parcelas: a) para pagamento em duas parcelas, com entrada, desconto de 80% (oitenta por cento); b) para pagamento em três parcelas, com entrada, desconto de 70% (setenta por cento); c) para pagamento em quatro parcelas, com entrada, desconto de 60% (sessenta por cento);

 

II - No período de 1 a 31 de outubro de 2019, nos seguintes percentuais e parcelas: a) para pagamento em duas parcelas, com entrada, desconto de 65% (sessenta e cinco por cento); b) para pagamento em três parcelas, com entrada, desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento);

 

III - No período de 1 a 29 de novembro de 2019, nos seguintes percentuais e parcelas: a) para pagamento em duas parcelas, com entrada, desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento);

 

§ 2º A opção pelo REFIS Municipal deverá ser formalizada durante o período compreendido entre 02 de setembro de 2019 a 19 de dezembro de 2019, e deverá ser feita por meio de TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda, Gestão e Planejamento.

§ 3º Poderá o contribuinte pagar parcialmente os débitos não executados, desde que seja de exercício fiscal mais antigo, não podendo parcelar desta feita parcialmente um exercício fiscal.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;

 

II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

III - Pagamento regular do acordo, dos tributos vinculados e dos acréscimos para liquidação do débito consolidado;

 

IV - Expressa renúncia de ação judicial, defesa processual ou recurso processual ou administrativo, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos créditos tributários.

 

Art. 4º A opção pelo REFIS Municipal, prevista nesta Lei, fica vinculada e condicionada ao pagamento nos termos do Art. 2º e seus parágrafos.

               Parágrafo único. A opção pelo REFIS deverá ser requerida no Setor de Cadastro e Tributação, a quem incumbe a aplicação desta Lei, competindo à Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão e Planejamento o deferimento dos requerimentos.

Art. 5º Os contribuintes com débitos já parcelados antes da vigência desta lei, também poderão aderir ao REFIS Municipal.

Art. 6º Os débitos inscritos em dívida ativa e com execução fiscal já ajuizada, poderão ser contemplados por esta Lei de REFIS Municipal, cabendo à Procuradoria do Município requerer a extinção da Execução Fiscal mediante a comprovação do pagamento total da dívida, despesas e custas processuais e demais verbas fixadas por decisão judicial e/ou pela lei processual.

Art. 7º O não pagamento, total ou parcial, da dívida conforme previsto no Art. 2º, acarretará o cancelamento do REFIS, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito, inclusive multa, juros de mora e correção monetária.

             Parágrafo único. A adesão ao REFIS condiciona o pagamento das parcelas às respectivas datas de vencimento, não havendo que se falar de prorrogação ou atualização de parcela vencida.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

                                                          

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de agosto de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 
 
ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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