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- Leis 3.586/2019 de 09/08/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Auxiliares Sanitários que prestam serviços nas unidades frigoríficas do Município e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos empregados ocupantes do emprego de carreira de Auxiliar Sanitário, que atuam, especificamente, nas unidades frigoríficas e matadouros do Município, no apoio ao Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, ajuda de custo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º O valor previsto no artigo 1º desta lei será corrigido de acordo com as atualizações de aumentos salariais que forem concedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas com a presente lei correrão à conta das despesas com pessoal prevista na lei orçamentária, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

09 de agosto de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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