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- Leis 3.585/2019 de 09/08/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.730.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão, setecentos e trinta mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2039 – Manutenção da Atenção Básica – PAB

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................... R$  400.000,00

Despesa:   3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita ....... R$  850.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$  380.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.03 – Média e Alta Complexidade Ambulat e Hosp

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2049 – Manut. Média Alta Compl/Ambul/Hospit-MAC

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica .......... R$  100.000,00

Fonte:                  05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, Recurso Federal.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

09 de agosto de 2019.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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